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  Association des Magistrats de l'Union Européenne > Estatutos samedi 27 mai 2017  
     
  ARTIGO VIII: REGULAMENTO INTERNO  

 
O regulamento interno é estabelecido pelo Conselho de administração. Destina-se a fixar os diversos pontos não previstos pelos estatutos e úteis à realização dos objectivos da associação.
Consiste nomeadamente nos membros fundadores, no conselho de administração, no Bureau da Associação e establece a lista  dos membros possivelmente reeleitos após três anos.


  ARTIGO VII - RECURSOS - CONTABILIDADE - DESPESAS  

  
Recursos
Os recursos da associação compreendem as contribuições e qualquer recursos e subvenção dos quais pode legalmente dispôr.

Contabilidade - Despesas  
A contabilidade é elaborada sob o controlo do Tesoureiro.
As despesas são ordenadas pelo presidente. O seu pagamento é efectuado pelo Tesoureiro.



  ARTIGO VI. ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO  


Arte. 6-1-. A ASSEMBLEIA GERAL
 a Assembleia geral aprova as contas, vota o orçamento e pronuncia-se sobre os objectivos gerais.   
 Reune-se pelo menos uma vez por ano sobre convocação do presidente ou do Bureau e compreende todos os membros da associação à dia da sua contribuição. Pode reunir-se ao pedido do terço dos seus membros ou a metade dos membros do Conselho de administração. Os membros da Associação receberão, por correio electrónico, 8 dias de antemão a sua convocação que deverá mencionar uma ordem de trabalhos, preparada pelo Bureau.  Assembleia geral delibera independentemente do número de presentes ou representados.  A presidência da Assembleia geral pertence ao presidente ou na sua ausência a um dos vice-presidentes. Esta função pode ser delegada a outro membro do Conselho de administração.  A Assembleia geral pode convidar qualquer pessoa cuja presença considerará útil. As decisões da Assembleia geral são tomadas à maioria simples dos membros presentes ou representados. Ninguém pode ser portador de mais de duas procurações. Só os membros da associação em dia das suas contribuições participam no voto com voz deliberativa.

Os membros associados têm voz consultiva.                                                                                                     Proceder-se-á, após esgotamento da ordem de trabalhos, à substituição ou a reeleição dos membros do Conselho de administração cujo mandato expira. O voto faz-se à mão levantada, a menos que um membro exija um voto secreto.

Art. 6-2. O CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO
a Associação é administrada por um Conselho de administração composto de 15 membros eleitos, 3 membros de direito e 2 membros de honra:

15 membros eleitos : os membros fundadores, benfeitores e activos da associação eleitos por 3 anos pela Assembleia geral e renováveis por terço todos os anos (os dois primeiros terços de saída do 4.o e do 5.o ano são sorteados). A eleição faz-se à mão levantada, a menos que um membro exija o voto secreto. Para ser elegidos, os membros deverão ser titulares de uma antiguidade pelo menos de um ano na associação, excepto derrogação aceite pelo Bureau. Os membros eleitos asseguram, com benefício da associação, as tarefas e responsabilidades operacionais permanentes seguintes:
Editor chefe da revista, ou responsável das publicações;
Responsável do departamento “colóquios”;

Responsável do departamento “informático” (webmestre do site Internet);
Responsável do departamento “Secretariado geral”;
Tesoureiro
a lista das funções acima não é limitativa e pode variar de acordo com as circunstâncias e a evolução das actividades da Associação. Cada função a preencher por um membro voluntário da Associação é objecto de uma ficha descritiva que esclarece a natureza das tarefas a efectuar, os seus constrangimentos específicos e o volume aproximativo de carga que representam, de modo que os candidatos voluntários à estas funções tenham uma visão tão clara quanto possível do tempo livre, competências e implicações exigidas para as exercer. O Bureau pode propôr uma nova função na Assembleia geral que ratifica esta criação e a nomeação do seu titular por um voto a maioria simples, este titular se torna de direito membro do Conselho de administração, nas condições definidas acima.
3 membros de direito:
Sr. Comissário europeu à Justiça, ou o seu representante; 
Sr. Ministro da Justiça, "Guarda dos selos", ou o seu representante;
Sr. Director da Escola nacional da magistratura ou o seu representante;
2 membros de honra:
Dr. Gilbert AZIBERT, Procurador geral junto do Tribunal da Relação de Bordéus;
Dr. Yves-Pierre ROUX, Conselheiro junto do Tribunal da Relação de Bordéus.

O Conselho é investido dos poderes mais vastos para decidir e autorizar qualquer operação que tem por objectivo a realização do objecto da associação, é responsável nomeadamente da elaboração do regulamento interno.
O Conselho pode convidar qualquer pessoa cuja presença considerará útil. O Conselho de administração reune-se tão frequentemente quanto o exige o interesse da associação, sobre convocação do presidente ou a pedido do quarto dos seus membros, e pelo menos uma vez por ano.

A validez dos votos requer a maioria dos membros presentes e representados. Contudo, cada membro presente não pode ser portador de mais de uma procuração.
O presidente tem voz preponderante no caso de igualdade dos votos.
As funções de membros do Conselho de administração são efectuadas benevolamente. O Conselho de Administração pode decidir reembolsar aos seus membros as despesas necessitadas pelo exercício das suas actividades, sob apresentação de devidos justificativose após acordo prévio do Presidente ou do Tesoureiro. Qualquer membro do Conselho de administração que terá faltado sem desculpa válida a duas sessões consecutivas poderá ser considerado como demissionário após prévio aviso postal.

Art. 6-3. O BUREAU 

O Conselho de administração procede à eleição de um Bureau composto pelo menos de 4 pessoas entre os seus membros elegidos e honra.
O Bureau é composto:
Um Presidente 
O Presidente anima a associação e dispõe dos poderes mais vastos para assegurar a sua representação, tanto na França como no estrangeiro, junto dos poderes públicos e dos terços.
Dirige as discussões do Bureau, do Conselho de administração e da Assembleia geral, que preside. Supervisiona e assegura a fiscalização dos estatutos e o regulamento interno. Assina todos os actos, todas as medidas ou todos os extractos das deliberações que interessam a associação, faz abrir as contas. Pode delegar a totalidade ou parte dos seus poderes. O Presidente do Escritório é presidente da Associação.
um Vice-Presidente (ou vários Vice-Presidentes)
um Secretário e, sefor conveniente um Secretário adjunto. O Secretário é responsável de tudo o que diz respeito à correspondência e aos arquivos. Redige as actas das deliberações do Conselho e assegura a transcrição sobre os registos. No caso de ausência ou doença, é substituído por um membro do Conselho designado pelo Presidente que dispõe então dos mesmos poderes.
um Tesoureiro e, se for conveniente, um Tesoureiro adjunto. O Tesoureiro é responsável por tudo o que diz respoeito à gestão do património da associação. Percebe todos os lucros e efectua todos os pagamentos sob a vigilância do presidente. Tem em dia uma contabilidade regular de todas as operações.


Os membros do Bureau são elegidos para um mandato de três anos pelos membros do Conselho de Administração. Deverão ter uma antiguidade pelo menos de um ano no Conselho de administração.
Os votos fazem-se à mão levantada a menos que um membro exija um voto secreto.










  ARTIGO V. MEMBROS - ADESÃO  

Art. 5-1 - a associação compõe-se de membros fundadores, membros de honra, membros benfeitores, membros associados e membros activos.


Art. 5-2 - têm a qualidade de :

“membros fundadores” qualquer pessoa que tem aderido antes do 29 de Março de 2004;
“membros de honra”, qualquer pessoa que contribui ou que tem contribuído pelo sua actividade ou seu conhecimento científico e/ou cultural à cooperação judicial. São dispensados de contribuições. 

 O título de membro de honra é concedido sobre decisão do Bureau;
“membros benfeitores”, qualquer pessoa que contribui no plano material ou financeiro ao funcionamento da associação;                                                                                                                        
“membros associados”, qualquer magistrado de um país-membro da União Europeia ou dum país candidato dispensado de contribuições. Um membro associado pode sentar em Assembleia geral, ser consultado, mas não é nem eleitor, nem elegível. O título de membro associado é concedido sobre decisão do Bureau;
“membros activos”, qualquer pessoa que toma o compromisso de pagar uma contribuição anual.

Art. 5-3 - pode igualmente ser membro qualquer pessoa interessada pelas perguntas de cooperação judicial.


Art. 5-4 - o Bureau delibera a qualquer pedido de adesão.


Art. 5-5 - a qualidade de membro perde-se no dia:
do falecimento;                                                                                                                                                               da demissão dirigida por escrito à presidente da Associação;
da exclusão pronunciada pelo Bureau para infracção aos presentes estatutos, para incumprimento do regulamento interno ou por motivo grave que prejudica moral ou materialmente à associação. 

Art. 5-5-1 :  a qualidade de membro pode perder-se no caso de não-pagamento da contribuição. Qualquer membro que não esteja à dia da sua contribuição perde o seu direito de voto e fica inelegível à qualquer função na associação.







  ARTIGO IV. DURAÇÃO, SEDE  

A associação é establecida por um período ilimitado.
A sua sede social é fixada no domicílio de François LALES.
Poderá ser deslocada sobre decisão do Bureau.
 



  ARTIGO III. A associação não é filiada à nenhum sindicato nem nenhum partido político.  



  ARTIGO II - OBJECTO - MEIOS de ACÇÃO  


Art. II-1 - a associação tem por objecto a promoção e o desenvolvimento das relações entre magistrados dos Estados-Membros da União Europeia ou dos países candidatos para facilitar e acelerar a cooperação judicial em matéria civil e penal.
 
Art. II-2 - a associação tem igualmente pour objectivo de melhorar o conhecimento recíproco dos sistemas judiciais dos Estados-Membros ou países candidatos a fim de reforçar o funcionamento prático da cooperação judicial.

Art. II-3 - a associação organiza nomeadamente:

Colóquios, seminários e conferências sobre a cooperação judicial;

Trocas e encontros entre magistrados dos Estados-Membros;

Estágios nas diferentes instâncias da União Europeia (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - TJCE -, Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias - TPI - Rede judicial europeia, Serviço de luta antifraude - OLAF -, magistrados de ligação, de EUROJUST, Comité dos representantes permanentes - COREPER, EUROPOL), nos serviços dos respectivos ministérios de justiça (exemplo:o Serviço dos negócios europeus e internacionais - SAEI - do ministério da justiça francês e o secretariado geral do Comité interministerial para as perguntas de cooperação económica europeia - SGCI) e noutros organismos internacionais (Conselho da Europa, Tribunal europeu dos direitos do homem - CEDH, INTERPOL).

Art. II-4 - a comunicação da associação exerce-se nomeadamente através :
de um jornal,
de um site Internet,
de uma lista de discussão.


 Art. II-5 - a associação deseja associar o mais largamente possível a Escola nacional magistratura(ENM) francêsa às suas actividades e trabalhos, bem como as instituições da Rede europeia de formação judicial (REFJ) e todos os organismos de formação dos magistrados da União Europeia e dos países candidatos.



  ARTIGO I - CONSTITUIÇÃO - DENOMINAÇÃO  

 É formado, entre os abaixo assinados, bem como as pessoas, físicas ou morais que aderirão seguidamente aos presentes estatutos, uma associação declarada, governado pela Lei de 1901, tendo por denominação: “Associação dos magistrados da União Europeia”.


A associação é composta de membros cidadãos dos Estados da União Europeia e dos países candidatos que têm a qualidade de :
- magistrados,
 - juizes
 - procuradores da républica,
 em função ou formação (exemplo: auditores de justiça em França e em Portugal).
 Por conveniência, serão designados nos presentes estatutos sob o termo genérico “de magistrados”.



  ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA UNIÃO EUROPEIA  



 
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